Lei do AM que fixa regras para cobrança telefônica é inconstitucional

É inconstitucional lei do Amazonas que estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no estado. Esta foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em julgamento no Plenário Virtual encerrado na última sexta-feira (3/12).
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Source: Conjur