STJ veda quebra do sigilo bancário para coagir pagamento de dívida

A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagamento de uma dívida.
Quebra de sigilo fiscal p…
Source: Conjur