A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagamento de uma dívida. Quebra de sigilo fiscal p… Source: Conjur
A pouca efetividade do processo, como se sabe, é um grave problema de múltiplas causas, razão pela qual vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da atipicidade dos meios executivos, permitindo ao juiz impor todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A … Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou no fim de setembro Marco Legal da Inteligência Artifical (PL 21/2020). De autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o projeto foi aprovado em regime de urgência na forma do substitutivo da relatora, deputada Luísa Canziani (PTB-PR). O texto será agora analisado… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou no mérito, em 2020, 86 ações de controle de consti… Source: Conjur
A proximidade do Natal sugere um conto de Machado de Assis, “Missa do Galo”. São vários temas num texto curto. Explora-se a relação entre memórias e narrativa, linguagem corporal e sedução, sexualidade, inocência e inconsciente traição de uma mulher traída e humilhada. Quanto à memória, também de… Source: Conjur
Norberto Bobbio [1], de longa data, defendeu que os direitos, sobretudo os direitos humanos e os direitos fundamentais, são direitos históricos. Nessa linha, os direitos que gozamos hoje são frutos de lutas e reivindicações sociais, as quais, por sua vez, possuem como objeto demandas que variam d… Source: Conjur
A política de tratamento dos indígenas brasileiros foi, por séculos, de busca de integração dos grupos à nossa cultura europeia ocidental. No entanto, após a Constituição de 1988 essa visão foi alterada, de forma a respeitá-los como tendo e sendo uma cultura diversa e que deve ser preservada. … Source: Conjur
Jurisdição voluntária, um conceito de certa forma extravagante no contexto do direito processual, raramente aparece(ia) no cotidiano tributário. Por regra, o exercício da atividade jurisdicional sempre supôs o prévio estabelecimento de um estado de dissenso que, formalizado em linguagem tida c… Source: Conjur
Por verificar indícios de violação à Constituição, o desembargador Salim Schead dos Santos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de Chapecó, que regulamenta a prática do ensino domiciliar (homeschooling) no município a p… Source: Conjur
O dever de indenizar só nasce quando houver um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Por não identificar essa conexão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Google não deve ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da transferência de… Source: Conjur
