Fiscalização da ANPD sobre o tratamento de dados pela Administração

Norberto Bobbio [1], de longa data, defendeu que os direitos, sobretudo os direitos humanos e os direitos fundamentais, são direitos históricos. Nessa linha, os direitos que gozamos hoje são frutos de lutas e reivindicações sociais, as quais, por sua vez, possuem como objeto demandas que variam d…
Source: Conjur