*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou no mérito, em 2020, 86 ações de controle de consti…
Source: Conjur
De cada dez leis questionadas, TJ-RJ declara nove inconstitucionais
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