Veto a condenação com base só no inquérito vale para Tribunal do Júri

O artigo 155 do Código de Processo Penal, que proíbe que a condenação se fundamente apenas em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, tem plena aplicação às sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri.
Ainda que não seja possível saber quais provas motivaram a decisão dos jurados, é …
Source: Conjur