Se o empregado trabalha fora do lugar onde foi celebrado o contrato, ele pode ajuizar reclamação contra o empregador em qualquer desses dois lugares: onde foi feito o pacto ou onde foram prestados os serviços. É o que prevê o parágrafo 3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas es… Source: Conjur
No início da pandemia da Covid-19, em 11 de março de 2020, segundo a OMS, instituições de ensino superior passaram a enfrentar muitas demandas judiciais movidas por discentes buscando a redução no valor das mensalidades, sob os mais diversos argumentos, mas principalmente em razão do agravamento … Source: Conjur
A indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal foi aprovada por 47 votos a 32 durante a votação no plenário do Senado na última quarta-feira (1º/12). Ele irá ocupar a cadeira do ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Mendonça foi advogado-geral da União e ministro da Justiça d… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. “A aplicação do Direito Penal exige do julgador uma valoração sempre subjetiva sobre as situações fáticas, o que co… Source: Conjur
Voltar a atenção das leitoras e dos leitores desta prestigiada coluna Observatório Constitucional para o tema da democracia não é um feito inédito. Fundamento e sustentáculo do Estado constitucional de Direito brasileiro desde 1988, a democracia merece reflexões e inflexões por parte de nós, as c… Source: Conjur
Na coluna da semana passada — “Reflexos no júri da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021)” — fizemos diversas considerações sobre a novel legislação, principalmente demonstrando os empecilhos para sua efetividade. Na coluna desta semana, enfrentaremos mais alguns aspectos práticos. Para isso, fa… Source: Conjur
Aqueles que se interessam pelas questões teóricas que transpassam a prática do Direito tendem a ir ao encontro da disciplina denominada Filosofia do Direito. Nela, são desenvolvidas concepções concorrentes ou complementares acerca da natureza e função social e política das instituições jurídicas,… Source: Conjur
Os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato gerador para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como previsto pela Lei Complementar 116/2003. Reparos nav… Source: Conjur
O artigo 155 do Código de Processo Penal, que proíbe que a condenação se fundamente apenas em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, tem plena aplicação às sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri. Ainda que não seja possível saber quais provas motivaram a decisão dos jurados, é … Source: Conjur
No julgamento da Reclamação 41.910/RJ, o relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu expressamente que há “pontos cegos” na paradigmática decisão proferida na Ação Penal 937/QO, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, na qual a Suprema Corte, alterando a sua jurisprudência então consolidad… Source: Conjur