TJ-SP mantém condenação de homem detido com 370 DVDs piratas

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia feita por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que o…
Source: Conjur