Conhecido o princípio de que a execução é promovida em benefício do credor, o que quer dizer que essa modalidade de tutela, jurissatisfativa, é orientada ao atendimento de um direito já reconhecido. Disso não decorre, sem embargo, uma inexistência de direitos assegurados ao devedor. Ao contrár… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal inaugurou as novas instalações do Museu da Corte, em cerimônia ocorrida nesta quinta-feira (2/12), com a presença dos ministros, de autoridades e de representantes das instituições parceiras no empreendimento. Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, o espaço é c… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, com efeitos vinculantes para os tribunais de todo o país, definiu que o sócio responsável pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica que encerrou irregularmente suas atividad… Source: Conjur
Uma investigação que não encontra elementos que confirmem as alegações de delatores não deve ter continuidade. A partir dessa premissa, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou arquivamento de inquérito contra o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ministro Fachin é relato… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conta com 27 câmaras, 135 desembargadores mais três itineran… Source: Conjur
Para o exercício das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas, respectivamente, nos incisos LIV e LV da Constituição Federal, é essencial respeitar os meios e recursos a elas inerentes. Entretanto, a Lei nº 14.133/2021 adveio com alteraçõ… Source: Conjur
Efetivamente de tédio ninguém morre no processo penal brasileiro, e esta semana foi intensa. Iniciamos com a notícia da decisão monocrática do ministro Fux, na AP 969 (DF), no sentido de que o empate no julgamento colegiado não deveria — necessariamente — ser resolvido pelo princípio do favor rei… Source: Conjur
Quando a criança ou o adolescente é vítima ou testemunha de violências, faz-se necessário que participe da persecução penal, narrando o que viu ou o que vivenciou. Atento à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento [1], o legislador editou a Lei nº 13.431/2017, que estabelece um microssistem… Source: Conjur
A declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) permitirá a ampliação do acesso à água e a esgotos pela população brasileira. Por outro lado, ameaça empresas estaduais de saneamento. É o que dizem especialistas ouvidos… Source: Conjur
A decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à invocação do in dubio pro societate, devendo, ao menos, tecer comentários sobre os elementos indiciários e a causa de pedir. Para sua rejeição, o magistrado deve delinear a situação fático-probatória que lastreia os … Source: Conjur