Não há dúvidas sobre a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente (artigo 23, VI e VII) e a possibilidade de que os municípios instituam unidades de conservação em seu território. Por outro lado, a Constituição Federal é expressa no sentido de que compete priv… Source: Conjur
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia feita por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que o… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior de Justiça, especializada em Direito Público, aprovou nesta quinta-feira (2/12) dois novos enunciados sumulares. Sede do STJ, em Brasília As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a resp… Source: Conjur
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 160/2021, que é de extrema importância para os contribuintes. De fato, o PLC em questão prevê a suspensão automática dos processos de execução fiscal em cujos autos sejam apresentados seguro-garantia ou fiança bancária. Em res… Source: Conjur
Por entender que as provas apreendidas pela polícia eram nulas e colocavam em dúvida a materialidade do delito, o juiz Eugenio Augusto Clementi Junior, da 2ª Vara Criminal do Foro de Americana (SP), acolheu pedido do MP para arquivar inquérito que investigava pessoas pelo crime de tráfico de drog… Source: Conjur
A adoção feita sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas apenas até sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Relatora do caso, Nancy Andrighi restabeleceu … Source: Conjur
1) O populismo jurídico sempre no cio ou o cio do jus-populismo O populismo jurídico é sempre uma tentação. Tal qual o populismo político. Em comum? O atalho. A ausência e/ou desprezo pelas instituições. Uma garantia processual que proíba prova ilícita, juiz parcial, suspeito, juiz competent… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão da Justiça de Mato Grosso que bloqueou R$ 8,3 milhões em verbas públicas do município de Cuiabá, capital de Mato Grosso. A medida liminar foi concedida em pedido apresentado pelo Poder Executivo local. … Source: Conjur
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou três projetos de lei complementar para a instalação de quatro novos cartórios no estado: dois em Campinas (nos distritos do Campo Grande e Ouro Verde), um em Hortolândia e outro em Jarinu. ReproduçãoAlesp aprova instalação de cartórios… Source: Conjur
Sessão do Tribunal do Júri encerrada na noite desta quinta-feira (2/12), em São José dos Campos (SP), condenou uma mulher pela morte de um músico norte-americano que conheceu pela internet. ReproduçãoJúri condena ré por morte de músico americano Pelo homicídio qualificado por emprego de… Source: Conjur