Formalidades de defesa na Nova Lei de Licitações

Para o exercício das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas, respectivamente, nos incisos LIV e LV da Constituição Federal, é essencial respeitar os meios e recursos a elas inerentes.
Entretanto, a Lei nº 14.133/2021 adveio com alteraçõ…
Source: Conjur