TRF-3 tranca ação penal contra empresário acusado de sonegação fiscal

O crime definido no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 — omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias — somente se verifica se houver constituição do crédito tributário.
Receita Federal foi oficiada quatro vezes sobre data da constituição do crédito tributár…
Source: Conjur