Simões: A extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos

As imunidades tributárias são um grupo de disposições constitucionais expressas que limitam a competência das pessoas políticas em sua atividade tributária, no que tange à instituição de tributos propriamente dita. Nas palavras do professor Paulo de Barros Carvalho [1]:
“A classe finita e imed…
Source: Conjur