Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de dano contra patrimônio público. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a seis meses de detenção, em regime aberto, por danificar a fiação de uma câmera de segur… Source: Conjur
O acelerado avanço das tecnologias digitais é o estigma do século 21, tornando o ser humano dependente dos instrumentos tecnológicos para a realização de tarefas cotidianas. Todos os dias surgem novas tecnologias ou o aperfeiçoamento das antigas, demandando que todos se adaptem, sob pena de pr… Source: Conjur
O Senado aprovou em segundo turno, na tarde desta quinta-feira (2/12), a PEC 23/2021, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria um regime fiscal. A proposta, entre outras coisas, é para vai viabilizar o pagamento do Auxilio Brasil para o ano eleitoral de 2022. Edilson Ro… Source: Conjur
Uma ex-cliente pediu que a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil casse a autorização para o exercício da profissão do advogado Pedro Calmon Mendes. Na representação, Dayana Rodrigues Sardella o acusa de, sem a sua autorização, fazer acusações falsas contra seu ex-marido e… Source: Conjur
As imunidades tributárias são um grupo de disposições constitucionais expressas que limitam a competência das pessoas políticas em sua atividade tributária, no que tange à instituição de tributos propriamente dita. Nas palavras do professor Paulo de Barros Carvalho [1]: “A classe finita e imed… Source: Conjur
Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos (fundamentadas na mesma relação afetiva) possam ser caracterizadas pela existência da prejudicialidade externa, essa situação não gera de forma automática a suspensão de eventual decisão que te… Source: Conjur
Para decretar a prisão preventiva, o julgador deve invocar circunstâncias concretas, relativas à pessoa do réu e extraídas da empreitada criminosa, que demonstrem a necessidade e adequação da excepcional medida, estudo este pautado pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação crimi… Source: Conjur
Retornou à Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o requisito de relevância nos recursos especiais interpostos ao Superior Tribunal de Justiça. Os motivos são os mesmos que deram origem à denominada jurisprudência defensiva: desafogar o tribunal superior. O… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na sessão desta quarta-feira (1º/12), a promoção de oito magistrados ao cargo de juízes substitutos em segundo grau. TJ-SPTJ-SP promove oito juízes ao cargo de substitutos em segundo grau São eles: Luis Augusto Freire Teotôni… Source: Conjur
Uma vez demonstrado que as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do CPP são tão suficientes para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração de condutas análogas quanto a prisão preventiva, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, substituiu a prisão preventiv… Source: Conjur