Decisão coordenada: experimentação administrativa processual

O processo administrativo, além da função primária de explicitar a ordem, a forma, os ônus e as garantias exigidas para a válida e eficaz produção de decisões administrativas, e constituir situações jurídicas subjetivas à luz do contraditório (processos restritivos e ampliativos) ou da participaç…
Source: Conjur