Configurada no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal, a livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica destinados a reprimir o abuso de poder econômico que objetive a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Assim, a liberdade… Source: Conjur
Por considerar que a sentença de primeiro grau foi prematura, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o retorno do autos à vara de origem para produção de prova em uma ação de retificação de assento de nome e gênero. ReproduçãoTJ-SP determina produção d… Source: Conjur
O Grupo J&F promove semana que vem, de segunda a quinta-feira (de 6 a 9 de dezembro), o seu 2º Encontro de Compliance, com especialistas das áreas pública e privada, para debater as vantagens e os caminhos para se investir no fortalecimento dos mecanismos de transparência e segurança no mundo cor… Source: Conjur
A competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais — mediante a utilização do denominado “caixa dois” — que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral. Ex-ministro da… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akzo Nobel Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), ao pagamento indenizado dos valores decorrentes de passagens aéreas entre Porto Alegre e São Paulo e hospedagem nesta última cidade a um gerente de negócios que teve suspenso o pagamento das pa… Source: Conjur
A declaração fornecida pela mãe no sentido de que remanesce viva a relação socioafetiva entre pai estrangeiro e filho brasileiro reveste-se da necessária juridicidade para impedir a expulsão dele do Brasil, em atenção aos interesses fundamentais da criança. Com esse entendimento, a 1ª Seção do… Source: Conjur
Um conselho de sentença majoritariamente feminino absolveu o modelo Eloy Buono Santos, 34, da acusação de homicídio qualificado, na madrugada desta quarta-feira (1º/12), no Fórum de São Vicente. As seis mulheres e o único homem sorteados como jurados acolheram a tese dos advogados do réu, conform… Source: Conjur
Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador e as funções do empregado não implicam, por sua natureza, exposição a risco, não é possível aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, mesmo que excepcionalmente o trabalhador fosse transportado para outras unidades da empresa. … Source: Conjur
A pena de multa pode ser cobrada a qualquer tempo, ainda mais quando o sentenciado estiver em liberdade e puder trabalhar para honrar com o pagamento. CNJInadimplemento de multa não impede progressão de regime, diz TJ-SP Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Jus… Source: Conjur
O nosso povo não há de esquecer que a Lei Imperial nº 3.353 (Lei Áurea), de 13 de maio de 1888, extinguiu a escravidão no Brasil. A Lei Áurea vige! É irrevogável por ser cláusula pétrea e, com nossa Constituição Federal, compõe o que os franceses chamam de “bloco de constitucionalidade”. Re… Source: Conjur