Há pouco mais de três anos, a Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 1.750/2018, que apresentou nova sistemática para a elaboração de representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, de contrabando ou descaminho, contra a… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1º/12) a Lei 14.253, de 2021, que aumenta o número de magistrados nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). A ideia nasceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, segundo a corte, não gera aumento de despesas, pois o aumento do númer… Source: Conjur
Com o entendimento de que questões de saneamento básico são de interesse não só de municípios, mas de estados e União, e de que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) buscou aumentar a eficiência de um serviço que não vinha funcionando bem, os ministros Nunes Marques e Alexandr… Source: Conjur
A desembargadora federal Marisa Santos foi eleita presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Seu vice será o desembargador Antônio Cedenho e o corregedor, Luiz Stefanini. Marisa venceu os desembargadores Baptista Pereira e Nery Júnior. A nova mandatá… Source: Conjur
Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa, o desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu o recebimento de uma denúncia contra o ex-prefeito de Sagres, Ricardo Rived Garcia. Tingey Injury Law Firm/Unsplash Ele f… Source: Conjur
A primeira etapa para a indicação do ex-ministro André Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal foi cumprida. Por 18 votos a 9, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou seu nome para ser submetido a votação em Plenário, ainda na noite desta quarta-feira (1º/12). Os s… Source: Conjur
Janaína Dutra, a primeira travesti a ter carteira da OAB, foi homenageada nesta terça-feira (30/11) pelo Google, dia em que ela faria 61 anos. Reprodução/Google Morta em 2004 aos 43 anos, vítima de câncer de pulmão, o buscador de internet mais popular do planeta informou que o legado de… Source: Conjur
Em função da reformulação impelida pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro deste ano, no sistema de responsabilização previsto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), muitos temas vieram novamente à tona, demandando reflexão da doutrina especializada, dos órgãos de controle e, em… Source: Conjur
O jornal digital Poder360 é a principal revelação do jornalismo brasileiro. Mais do que isso: entre os veículos criados para a internet dedicados à produção de conteúdo de política e economia, é o que tem maior público. É o que mostram os números de um dos principais aferidores de tráfego na inte… Source: Conjur
Reconhecendo o excesso de prazo, o ministro Nunes Marques autorizou o retorno ao trabalho de mais quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estendendo decisão já confirmada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Nunes Marques reconheceu excesso de prazo de af… Source: Conjur