Município não pode criar lei genérica sobre auxílio-desemprego

É vedado ao legislador local prever hipóteses abrangentes e genéricas, bem como deixar sem definição, ou em aberto, os casos de contratação temporária.
ReproduçãoMunicípio não pode criar lei genérica sobre auxílio-desemprego, decide TJ-SP
O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal d…
Source: Conjur