ICMS compensado com precatório deve ser repassado imediatamente

O repasse referente à participação que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último como forma de quitação do crédito tributário, não estando condicionado ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em e…
Source: Conjur