O nosso povo não há de esquecer que a Lei Imperial nº 3.353 (Lei Áurea), de 13 de maio de 1888, extinguiu a escravidão no Brasil.
A Lei Áurea vige! É irrevogável por ser cláusula pétrea e, com nossa Constituição Federal, compõe o que os franceses chamam de “bloco de constitucionalidade”.
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Source: Conjur