Ao determinar que o Ministério Público passa a ser o único e exclusivo legitimado à persecução sancionadora por ato de improbidade, a Lei 14.231/2021 não tem aplicabilidade para alterar o polo ativo das ações que já se encontravam em trâmite no momento em que entrou em vigor. Ação decorrente… Source: Conjur
A Corte Especial não conseguiu julgar, nesta quarta-feira (1/12), os recursos pautados para definição de tese sobre possibilidade de fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores muito altos, apesar de o Código de Processo Civil só prevê-la quando o valor é muito baixo ou irrisório…. Source: Conjur
Diante da comprovação de práticas antissindicais, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que condenou a Casa da Moeda do Brasil a pagar R$ 50 mil ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, por assédio moral e abusos cometidos pela diretoria do… Source: Conjur
“Uma imagem vale mais que mil palavras”. A famosa frase atribuída ao filósofo Confúcio [1] teria sido dita há mais de 2,5 mil anos atrás, todavia, ao que parece, somente nos dias de hoje os juristas resolveram incorporá-la ao mundo do Direito, mediante a aplicação de técnicas de design aos docume… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações, por conta da crise sanitária. Na decisão desta quarta-feira (1º/12), o magistrado também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas … Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, foi eleito pelo site Managing IP uma das 50 personalidades mais influentes de 2021 no ramo da propriedade intelectual. Ministro do STF Dias Toffoli foi o relator da ADI 5.529, na qual prazos extras para patentes de remédios foram derrubad… Source: Conjur
A (des)necessidade de intimação pessoal da parte para dar cumprimento ao provimento jurisdicional que impõe obrigações de fazer ou não fazer sempre foi um tema polêmico na doutrina e na jurisprudência. Com o CPC/15, a matéria ganhou novos contornos, notadamente pelo confronto entre a lei e o Enun… Source: Conjur
Para evitar estigma e restrições suportados por pessoas alvo de denúncias penais no Superior Tribunal de Justiça, a corte decidiu reavaliar a norma regimental que transforma inquéritos em ações penais a partir do oferecimento — e não do recebimento — da denúncia. Nabor Bulhões suscitou quest… Source: Conjur
O plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (30/11) doze indicações de autoridades para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). À tarde, as indicações passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ… Source: Conjur
André Mendonça é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga do ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Sua indicação ao cargo foi aprovada por 47 votos a 32 durante votação no plenário do Senado na noite desta quarta-feira (1/12), 105 dias depois de ter sido indicado pelo presiden… Source: Conjur
