Pretende-se falar sobre a evolução do tema da penhora salarial no âmbito das execuções não alimentares. Para tanto, inicialmente, é importante explicar o significa a penhora salarial e como se deu a construção desse argumento junto ao Superior Tribunal de Justiça. Penhora é um recurso geralmente … Source: Conjur
A interceptação telefônica e telemática deve se dar nos estritos limites da lei, não sendo possível o alargamento das hipóteses previstas ou a criação de procedimento diverso. TJ-PA considerou ordem judicial para transferir linha telefônica para chip de posse de autoridade policial ilegal D… Source: Conjur
Pedidos de vista interromperam, nesta terça-feira (9/11), quatro julgamentos da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre questões de Direito Penal e Direito Processual Penal. Os casos discutem se o Ministério Público é obrigado oferecer acordo de não persecução penal (ANPP); os efeitos da ausên… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro indicou a desembargadora Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A indicação será submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e, s… Source: Conjur
Ainda que não se reconheça a existência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico, ao citar no programa Linha Direta um acusado de participar da chacina da Candelária que foi absolvido, a Globo cometeu excesso no exercício da liberdade de informação. Logo, deve indenizar pelos danos mora… Source: Conjur
Embora haja divergências na doutrina sobre a interrupção da prescrição — se ele ocorre uma só vez, independentemente de seu fundamento, ou se poderia acontecer uma vez para cada uma das causas previstas no Código Civil —, o caput do artigo 202 do CC é claro: a interrupção da prescrição ocorre som… Source: Conjur
Assim como tivemos oportunidade de fazer em relação à nova Lei de Licitações [1], pretendo tratar, nas linhas a seguir, dos pontos de diálogo entre a Lei 14.230/2021, que trouxe profundas alterações à Lei de Improbidade Administrativa (LIA, Lei 8.429/92), e o Código de Processo Civil de 2015. … Source: Conjur
Durante sessão ordinária de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), nesta segunda-feira (8/11), o presidente do CJF, ministro Humberto Martins, comunicou que as sessões ordinárias de julgamento na modalidade 100% presencial serão retomadas no início do próximo semestre forense, em fevere… Source: Conjur
“A restrição do uso do toalete feminino à mulher transexual viola o direito ao respeito à identidade de gênero, manifestação da própria personalidade da pessoa humana e que não está vinculada ao sexo biológico de nascimento da pessoa, mas sim à identificação psíquica do ser humano”. 123RF … Source: Conjur
O ITBI é o imposto cobrado pelo município sobre a transferência onerosa de bem imóvel. Visando a incentivar o desenvolvimento econômico, a Constituição Federal retirou a sua incidência no caso em que o sócio busca integralizar o capital social da pessoa jurídica através da incorporação do imó… Source: Conjur