A Procuradoria-Geral da República (PGR) deseja retirar da Defensoria Pública a possibilidade de requisitar documentos de órgãos públicos, em favor da população necessitada. Para isso, ingressou com várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal com o objetivo… Source: Conjur
No mês passado foi divulgado o “Guia de Boas Práticas para a Publicidade Online Voltada ao Público Infantil”, documento firmado entre o Google e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), como fruto da composição da empresa com o Ministério Público, derivada de uma ação civi… Source: Conjur
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). Foram 323 votos a 172 contrários. Antônio Augusto/Agência CâmaraSessão de 2º turno da PEC dos Precatórios Em seguida, por volta das 22h desta terça-feira (9… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação que visa a estimular práticas inclusivas e o respeito aos direitos humanos nas contratações de serviços de segurança privada pelo Poder Judiciário. Andriy Popov Relatado pelo conselheiro Mário Guerreiro, o ato normativo 0007528-8… Source: Conjur
Por considerar que os danos foram causados pela cadeia comercial do ramo e não pela Fazenda, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da distribuidora de combustíveis Gran Petro para recuperação do seu credenciamento de ICMS no etanol hidratado. Divu… Source: Conjur
O manuseio de cimento, em razão de atividade inerente à construção civil, não gera direito ao adicional de insalubridade, por ausência de previsão em lei ou em normas reguladoras. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação de uma construtora o p… Source: Conjur
A contratualização entre Estado e iniciativa privada recebe um cuidadoso tratamento na legislação brasileira, acompanhada de um complexo sistema de controle. As normas, contudo, costumavam disciplinar mais aqueles contratos em que a função distributiva de riqueza [1] estava em evidência. As parce… Source: Conjur
Por empate em 2 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta terça-feira (9/11), julgamento sobre a criação da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal por emenda à Lei Orgânica do DF de iniciativa do Legislativo. Edson Fachin disse que Legislativo n… Source: Conjur
Em decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado da Paraíba que proibia a suspensão dos serviços de planos de saúde em casos de inadimplência durante a pandemia da Covid-19. 123RF Com a decisão, o colegiado confirmou a cautelar deferida … Source: Conjur
Em execução por quantia certa, em que é direito do credor receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que ele receba, na execução, coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitiva, sob pena de absoluta subversão da lógica processual. Devedor não pode ofe… Source: Conjur