Arquivo Mensal: novembro 2021

EUA discutem se réu deve testemunhar ou não em sua defesa

Os advogados de Kyle Rittenhouse, o adolescente-vigilante que matou, com um fuzil AR-15, dois manifestantes e feriu um terceiro durante protestos contra a violência policial em Kenosha, Wisconsin, em agosto de 2020, terão de tomar, em breve, uma decisão crucial no julgamento que já entrou em sua … Source: Conjur

Mulher queimada em sessão de depilação a laser receberá R$ 30 mil

Empresa que faz tratamento estético que deixa marcas permanentes falha na prestação de serviços e deve indenizar. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil por danos morais e R$ 15 mil por danos estéticos a uma mulher… Source: Conjur

Quem vota a favor da PEC dos Precatórios sabe que é inconstitucional

Debate-se atualmente no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que visa a modificar a sistemática de pagamento de precatórios. Para o governo, trata-se de medida necessária a que o orçamento não seja comprometido com o pagamento de condenações judiciais, tornando possível destin… Source: Conjur

Bruna Miranda: O STJ e a multa decendial nos contratos do SFH

“A multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros”. Assim concluiu o Superior Tribunal de Justiça rece… Source: Conjur

Cédula rural sem preço, mas com referenciais para resgate, é válida

Para que a cédula de produtor rural financeira seja considerada válida, não é necessário a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação. Basta que contenha os referenciais necessários à clara identificação do preço. CPR … Source: Conjur

Contratação de artistas como PJs: o que decidiu o Carf?

Acontece nesta semana o tradicional Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), que, em sua 24ª edição, tem como homenageado o professor José Souto Maior Borges. Dentre os diversificados e intrigantes temas abordados, estão a… Source: Conjur

O dano moral e a superação da tese do 'mero aborrecimento'

Em sua obra “A indústria do mero aborrecimento”, Miguel Barreto [1] registra que a Emenda Constitucional 45, que foi promulgada em 2004, reformou o Poder Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2009, o CNJ implantou metas de produtividade para o Poder Judiciário, especialmente… Source: Conjur

Manter tornozeleira após progressão de regime não viola direitos

A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que ele vivenciaria no sistema prisional. Apenado mudou do regime semiaberto para o aberto,… Source: Conjur

Eleição da direção do TJ-SP é nesta quarta; conheça os candidatos

O Tribunal de Justiça de São Paulo conhecerá nesta quarta-feira (10/11) seu novo presidente para o biênio 2022-2023. Ao todo, 356 desembargadores participam da eleição, que ocorre apenas pela internet, com transmissão online dos resultados para evitar aglomeração no Palácio da Justiça. TJ-S… Source: Conjur

Ventura: Anonimato, denunciação caluniosa e devido processo legal

O anonimato não é — nem pode ser — manto para a impunidade do denuncismo irresponsável. Aqueles que querem e defendem a justa aplicação da lei não podem ter medo ou vergonha de mostrar sua face. A luta pela legalidade e pelo aprimoramento moral das instituições traduz circunstância natural do rep… Source: Conjur