O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, não é absoluto, haja vista que encontra limitações em normas legítimas que visam à disciplina e à segurança dos estabelecimentos prisionais. ReproduçãoEsposa com condenação anterior pode s… Source: Conjur
O antigo chefe da “lava jato”, Deltan Dallagnol, anunciou no início deste mês que finalmente vai se dedicar de forma oficial a sua carreira política. Antes, porém, a construção de seu capital foi bancada pelo Ministério Público Federal: a instituição gastou no mínimo cerca de R$ 57 mil com a camp… Source: Conjur
O polêmico tema da tarifação do dano moral introduzido pela reforma trabalhista de 2017 segue em votação no STF. O caso está relacionado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6069, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, para discutir os artigos 223-A e incisos I, II, III e IV do §1º do a… Source: Conjur
Na proteção do meio ambiente, cabe à União a edição de normas gerais para padronização nacional. Os estados e o Distrito Federal ficam responsáveis pela suplementação da legislação federal. Arraial d’Ajuda, em Porto Seguro (BA)Wikimedia Commons Com esse entendimento, o Plenário do Supre… Source: Conjur
A aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato configura crime financeiro — e não tributário —, enquadrando-se no delito do artigo 20 da Lei 7.492/1986. O ministro Schiett… Source: Conjur
Não é novidade que os países da América Latina possuem estreitas relações comerciais com a Europa [1]. Grande parte desse fluxo comercial se deve, notadamente, ao Porto de Hamburgo, na Alemanha — o maior do país e o terceiro mais importante do continente [2]. Também é fato notório que a inten… Source: Conjur
“Chega de corrupção, chega de mensalão, chega de petrolão, chega de rachadinha, chega de orçamento secreto. Chega de querer levar vantagem em tudo e enganar o povo brasileiro”, discursou Sergio Moro para um auditório com cerca de 700 pessoas, nesta quarta-feira (10/11), em Brasília, durante sua f… Source: Conjur
Conforme o princípio da impessoalidade, a escolha administrativa deve ser dirigida ao atendimento do interesse público, e não dos fins particulares dos agentes. É evidente que a escolha imotivada por um modelo mais custoso ao erário no intuito de beneficiar agentes públicos não está aderente a es… Source: Conjur
A modernização trabalhista (Lei nº 13.467/17) — também conhecida como reforma trabalhista — trouxe muitas modificações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a compatibilizar essa legislação com o atual cenário do mundo laboral, marcado por novas formas de trabalhar, maciço uso de tec… Source: Conjur
A quatro dias do segundo turno que elegeu Jair Bolsonaro presidente da República, o procurador Deltan Dallagnol disse aos colegas do consórcio da “lava jato” que estava com pressa. “Começaram a levantar os cinco casos pra apresentarmos ao Moro?”, perguntava Deltan em 24 de outubro de 2018. “Não t… Source: Conjur