No âmbito do Direito Administrativo tradicional, a matéria relativa ao ato administrativo, suas possíveis nulidades e respectivos efeitos, sempre ocupou lugar destacado nos manuais da disciplina e na operatividade da Administração Pública. A lição que comumente se reproduzia era a de que o rec… Source: Conjur
A técnica do julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil só é admitida em agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da causa. Ministro Moura Ribeiro destacou que decisão atacada em agravo não invadiu o mérito da ação … Source: Conjur
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reformou decisão da Justiça Federal para julgar procedente os embargos à execução propostos por uma transportadora e cancelar na íntegra um auto de infração fiscal feito pela União. Para Alexandre de Moraes, decisão do TRF-4 desrespeit… Source: Conjur
A recente edição da Lei nº 14.230/21 — por muitos referida como “lei anti-improbidade” — trouxe, para além de inegáveis retrocessos ao sistema de combate à corrupção e promoção da integridade pública brasileiros, uma série de questões de duvidosa constitucionalidade — ou juridicidade. Este br… Source: Conjur
Recentemente, tivemos ciência de decisões isoladas — cada vez mais frequentes — conferindo a clubes de futebol — associações sem fins lucrativos — o benefício do concurso de credores com o suposto amparo da nova Lei nº 14.193/2021 — Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), criando perigosíssimo… Source: Conjur
Milhões de contratos são processados diariamente em nossas complexas relações sociais, uma boa parte deles são reduzidos a termo e necessitam de alguma forma transitar por um serviço notarial, seja através do reconhecimento da autenticidade de assinaturas apostas no instrumento, seja através da n… Source: Conjur
A reclamção constitucional só é cabível quando houver a chamada “estrita aderência” entre a hipótese do paradigma invocado pela parte e a hipótese subjacente à decisão reclamada. Ministro manteve decisão do STJ que vetou a participação de inadimplentes nas eleições da seccional goiana da OAB… Source: Conjur
Em webinário sobre Inteligência Artificial (IA), que aconteceu nesta quarta-feira (10/11), o presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, atribuiu à digitalização dos processos a manutenção da produtividade do Poder Judiciário duran… Source: Conjur
As três chapas que concorrem às eleições da seccional cearense da OAB assinaram nesta terça-feira (9/11) um termo de ajustamento de conduta e responsabilidade que estabelece condições de cooperação mútua para a votação nas eleições gerais da OAB-CE, que escolherá a gestão para o triênio (2022/202… Source: Conjur
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Tocantins que proíbe o corte de energia elétrica antes e depois de feriados e entre 12h de sexta-feira e 8h de segunda-feira. Por maioria de votos, o entendimento da relato… Source: Conjur