A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 14.112/2020) adotou a teoria da superação do dualismo pendular, em que os objetivos das ferramentas de tratamento da crise da empresa não são direcionados para a tutela dos interesses exclusivos do credor, nem do devedor, mas para os benefícios econô… Source: Conjur
Foi sancionada no último dia 28 a Resolução CD/ANPD nº 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que estabelece o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Embora a ANPD já goze de suas prerrogativas fiscalizatórias desde 1º de agosto deste ano, e a… Source: Conjur
Em atenção ao princípio da simetria das formas (artigo 657 do Código Civil), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Se o va… Source: Conjur
O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. Sede do CFOAB, em Brasília São questionados pela Ação Direta de Inconstitucionalid… Source: Conjur
O Partido Novo moveu, nesta terça-feira (9/11), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem as empresas de demitir por justa causa empregados que não apresentarem certificado de vacinação Part… Source: Conjur
Por mais evoluídos que possam ser, fato é que os computadores não enxergam ou têm opinião. Em razão disso, para que pudessem ser criados filtros que realizassem a identificação, moderação e replicação do conteúdo que deve, ou não, ser exibido em determinados sites e aplicativos da internet, indis… Source: Conjur
Por verificar indícios de inconstitucionalidade nas alterações feitas no artigo 921 do CPC, o desembargador Marcondes D’Angelo, da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a declaração de prescrição intercorrente em uma ação de execução de… Source: Conjur
Devido à alteração do ambiente e dos processos de trabalho, a 9ª Vara Federal do Distrito Federal, no último domingo (7/11), determinou, em liminar, que a União produza, em até 20 dias, novo laudo ambiental sobre as condições de trabalho, a exposição e o grau de insalubridade enfrentados por médi… Source: Conjur
O Partido Verde ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a Portaria 44/2021 da Secretaria de Cultura do Ministério do Turismo, que proíbe a exigência de passaporte sanitário em eventos culturais financiados pela Lei Rouanet. … Source: Conjur
O caso Neer v. Mexico consistiu na análise se o governo mexicano atuou de forma contrária ao princípio do Direito Internacional de tratamento aos estrangeiros como os nacionais. Um cidadão norte-americano foi morto no território mexicano em 1924 e o governo dos Estados Unidos alegou negação de Ju… Source: Conjur