O Código de Processo Penal (CPP) fez 80 anos no mês passado (3/10/41) e nos debates sobre o aniversário foi possível perceber que ainda não se aprendeu que ele é inquisitorial. Por que será? A questão é interessante e pode fornecer elementos significativos sobre algumas premissas pelas quais … Source: Conjur
Ainda que os debates sobre o reconhecimento do direito de acesso à internet não sejam mais novidade, há de se notar que os reveses enfrentados ao longo da pandemia da Covid-19 lançaram novos holofotes sobre a questão e evidenciaram novos desafios e mesmo caminhos a serem trilhados. As dificuldade… Source: Conjur
Se uma empresa não faz o pagamento voluntário de dívida que não está sujeita ao seu plano de recuperação judicial, a execução desse crédito pode ser acrescida das penalidades de multa de 10% e honorários advocatícios, conforme prevê o artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Emp… Source: Conjur
É inconstitucional a criação de taxas que não atendam aos requisitos de especificidade e divisibilidade. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação ao município de Botucatu de restituir os valores pagos indevidamente por uma emp… Source: Conjur
Duas expressões, ambas de forte presença na rotina dos cidadãos brasileiros, nunca estiveram tão interligadas: tributação e carnaval, imortalizadas pelas lições atemporais de Alfredo Augusto Becker, que descreve em seu livro “Carnaval Tributário” a irracionalidade do sistema tributário brasileiro… Source: Conjur
A Lei Federal nº 14.230/2021 mal entrou em vigor e já suscitou verdadeiras controvérsias entre os pensadores do Direito (deixemos “o operar o Direito” para as máquinas, que não pensam) acerca dos mais variados temas. Concentrar-nos-emos, no presente artigo, porém, na retroatividade da Lei de Impr… Source: Conjur
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) surpreendeu os advogados com a edição da Portaria Carf/ME nº 12.225/2021, a qual restringiu o acesso dos advogados aos conselheiros. Um ponto bastante controverso da portaria refere-se à impossibilidade de realização de audiência … Source: Conjur
Por constatar risco de lesão ao interesse público, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu o cancelamento de permissões de lavras de recursos minerais e a proibição de novas autorizações no entorno das terras indígenas da etnia Cinta Larga em Rondônia. Marcelo Camargo/… Source: Conjur
Hoje, como ontem, como sempre, ansiamos por alegrias, prazeres e vanidades; é a eterna busca pela felicidade; todavia, nós, seres humanos, podemos aprender muito nas crises se nos aparelhamos para superá-las. A sociedade clama por um Direito realmente plural, de base comunitária, que não seja … Source: Conjur
O estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória — a taxa de pedido de permanência, a taxa de registro de estrangeiro e a taxa de carteira de estrangeiro. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal F… Source: Conjur