Defiro a cautelar para suspender os dispositivos impugnados, com ressalva quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra Covid-19 ou em consenso científico, para as quais deve-se admitir a testagem periódica. Com esta decisão, o minist… Source: Conjur
Quando o fiador de um contrato de locação aceita os encargos da fiança em uma ação renovatória, ainda que não participe da fase de conhecimento do processo, ele pode posteriormente figurar no polo passivo do cumprimento da sentença dessa renovatória. Inclusive se a sentença fixar um valor de alug… Source: Conjur
O estado de embriaguez do motorista não justifica a recusa ao pagamento de indenização em seguro de vida. Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma seguradora ao pagamento de seguro de vida aos pais de um jovem que morreu em u……
Nesta semana ocorreu a retomada da 15ª Seção Ordinária no Superior Tribunal de Justiça, para análise dos EREsp nº 1.774.495, cuja temática principal é a possibilidade de produção de efeitos pretéritos diretamente pela via do mandado de segurança. Anteriormente já me manifestei sobre a necessid… Source: Conjur
A 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba (SP) julgou improcedente uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que visava proibir uma rede de supermercados de promover revista diária nas bolsas dos empregados. A ação também pedia reparação aos danos causados à coletividade po… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). O tema foi indicado como representativo de controvérsia e afetado ao sistema dos recursos repetitivos. Reprodução A corte vai definir se a b… Source: Conjur
Pressionados pela crise econômica que se intensificou, no Brasil, com a pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional decretou e o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 14.112/2020), que entrou em vigor em 23 de janeiro dest… Source: Conjur
Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Parte do salários pode ser usada para pagar dívida não alimentar Reprodução Com base ne… Source: Conjur
A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu nesta sexta-feira (12/11), com a colaboração da Polícia de São Paulo, seis suspeitos de comandar um esquema que aplicou um golpe de ao menos R$ 3 milhões em prefeituras no interior do país. Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos na… Source: Conjur
A conferência do clima (COP26), realizada em Glasgow, na Escócia, centraliza as atenções mundiais sobre a necessidade de controle das mudanças climáticas, com cerca de 200 países apresentando suas metas para redução da emissão de gases até 2030. Nesse contexto, o aguçamento do olhar crítico inter… Source: Conjur