1) Requisitos dos atos administrativos O Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia corporativa, entidade com atuação de interesse público encarregada de exercer o controle e a fiscalização sobre os educadores físicos. As anuidades possuem natureza de tributo, conforme já explanado … Source: Conjur
Os juízes Rinaldo Kennedy Silva e Marco Aurélio Ferrara Marcolino tomaram posse como desembargadores, durante a semana, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Posse dos desembargadores no TJ-MG Mirna de Moura/TJ-MG A cerimônia ocorreu na quinta-feira (11/11), no gabinete da pr… Source: Conjur
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região garantiu a uma fiscal aposentada do Conselho Regional de Enfermagem direito a plano de saúde vitalício fornecido pelo empregador. INSS foi o responsável pela demora na concessão da aposentadoria da empregada Divulgação O benefí… Source: Conjur
Anotação de processo trabalhista na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de funcionário ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, porque esse tipo de registro tem impacto negativo quanto à imagem do empregado nas contratações futuras. TRT-18 apenas reduziu o valor da… Source: Conjur
Quando trabalhamos o Direito Penal em sua dimensão teórica, defini-lo não é tarefa fácil. É necessário, portanto, recorrer à sua gênese dogmática para reduzi-lo ao conceito. Quem melhor fez isso, em se tratando de Direito Penal moderno, foi Franz Von Liszt, para quem o Código Penal funcionava com… Source: Conjur
O advogado Rodrigo Mudrovitsch Reprodução Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro no final do ano passado, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, colunista da ConJur, foi eleito nesta sexta-feira (12/11) para uma das vagas de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Concorrendo com s… Source: Conjur
É constitucional a inclusão do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes ou importadores de veículos em regime de substituição tributária. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Fe… Source: Conjur
A importância do papel do administrador judicial de fiscalização das atividades do devedor começa a partir da apresentação do relatório inicial de atividades, momento em que é necessário fiscalizar a veracidade e a conformidade das informações prestadas. Os comentários e as considerações dos p… Source: Conjur
A obrigatoriedade de identificação de pacientes por meio de pulseiras coloridas, atribuindo obrigações à Secretaria de Saúde, vinculada ao Poder Executivo, e sem indicação de previsão de seu custo na lei orçamentária anual, caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência re… Source: Conjur
Um servidor público da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, do Tribunal Regional da 3ª Região, fez uma declaração bastante inusitada. Nela, ele narra o caminho que levou a perda de uma gravação de audiência que durou 5 minutos. Gravação de audiência de processo trabalhista se perdeu em Minas G… Source: Conjur