Podem ocorrer situações de falhas no cálculo da remuneração do servidor público federal, estadual ou distrital. Porém, são raros os cenários em que a Administração Pública percebe o seu equívoco, prosseguindo com a correção e o com o pronto pagamento dos valores devidos. Para além da exceção, … Source: Conjur
As condutas delitivas praticadas por funcionários públicos, além de acarretarem a instauração de uma ação penal em razão da violação de bens jurídicos penalmente tutelados, dão ensejo, igualmente, à propositura de uma ação civil, que tem por escopo a tutela da probidade na organização do Estado e… Source: Conjur
Entre os próximos dias 16 e 22 deste mês, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) promoverá um curso básico sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sede do CJF em BrasíliaDivulgação O curso é composto por 14 horas-aula e será ministrado, por m… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (12/11) uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impedia o deputado estadual Rubens Bomtempo (PSB) de assumir o cargo de prefeito de Petrópolis, para o qual foi eleito em 2020. … Source: Conjur
Após a ministra Laurita Vaz se declarar suspeita para julgar reclamação que apura se um advogado usou o nome do juiz federal Marcelo Bretas para oferecer facilidades a alvos da franquia do Rio da “lava jato”, o processo foi distribuído ao ministro Herman Benjamin. Contudo, há dúvidas de como o ca… Source: Conjur
A abertura dos códigos-fontes das urnas eletrônicas é uma solenidade obrigatória feita pelo Tribunal Superior Eleitoral antes de cada eleição. Esses arquivos podem ser inspecionados por representantes técnicos dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), … Source: Conjur
Advogado inadimplente com o pagamento das anuidades não tem o registro suspenso. Assim permanece regularmente inscrito e, consequentemente, pode votar nas eleições para os membros da Ordem dos Advogados do Brasil. Eleições da OAB-RJ ocorrerão na próxima terça-feira (16/11) Reprodução C… Source: Conjur
A responsabilidade de uma empresa de construção civil é objetiva, ou seja, não exige a comprovação de culpa, já que a atividade é perigosa para os empregados e o risco é maior do que o da média dos demais trabalhadores. A partir desse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individu… Source: Conjur
A Justiça gratuita nada mais é que uma isenção concedida às pessoas quando do ingresso de ações, do pagamento de custas e despesas processuais, garantindo, assim, o princípio da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça, com previsão expressa na … Source: Conjur
A mera existência de inscrição em cadastro municipal não acarreta, por si só, a cobrança do tributo. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e afastou a cobrança da taxa de licença, dos exercícios de 2014 a 2… Source: Conjur