“Os pareceres da AGU não vinculam os julgamentos do TCU”. Essa tese foi firmada no recente Acórdão nº 2532/2021 pelo Plenário do TCU. Esse julgamento se refere à análise de pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da União em relação ao quanto decido no Acórdão nº 2832/2020 — Plenário (q… Source: Conjur
Constatado o descumprimento injustificado da obrigação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar multa por atraso na implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida a um segurado por ordem judicial. M… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral terá a oportunidade de, muito em breve, analisar o uso de gravação ambiental clandestina em processos eleitorais sob um novo prisma: como argumento de defesa de candidato envolvido em investigação de fraude à cota obrigatória de gênero nas eleições. Pelas inovaç… Source: Conjur
Durante um debate a respeito da imprescritibilidade da denomina “injúria qualificada”, tema recentemente enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, algo me chamou a atenção: o uso da palavra “moral”. Isso porque, em pouquíssimo tempo de conversa, o vocábulo “moral” correspondia a vários sentidos, … Source: Conjur
Imagine-se que um tribunal processe e julgue uma ação penal, mas resolva dispensar a instrução probatória: é uma fase muito lenta, demorada, ninguém presta mesmo muita atenção nas testemunhas… Seria melhor pular logo para as alegações finais, direto na sessão de julgamento, e passar logo à deci… Source: Conjur
Todo o regramento acerca da divisão das competências legislativas (normativas) e executivas (administrativas) sobre a proteção do patrimônio cultural brasileiro pode ser encontrado na Constituição Federal vigente. Aliás, a autonomia das entidades federativas, um dos pontos fundamentais e assegura… Source: Conjur
Entre as inúmeras inovações advindas da Lei nº 13.964/2019, uma delas acabou por atingir a sentença condenatória proferida no Tribunal do Júri no tocante aos seus efeitos, bem como a apelação manejada para a sua discussão. Com a nova redação da alínea “e” do inciso I do artigo 492 do CPP, ao prof… Source: Conjur
O reconhecimento de um réu por roubo feito pela vítima a partir de imagens de circuito de segurança referentes a outro crime, em desconformidade com as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal, não é suficiente para lastrear uma sentença condenatória. Vítima de primeiro roubo reconhe… Source: Conjur
Não há previsão legal para dedução de despesas com serviços de enfermagem do imposto de renda da pessoa física. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao negar recurso de uma contribuinte. 123RF A Receita Federal autu… Source: Conjur
A Lei n° 14.133/2021, de 1º de abril deste ano (Nova Lei de Licitações, NLL), estabeleceu novas regras para as licitações e contratos administrativos firmados com o poder público [1]. Trata-se de matéria de inegável importância, especialmente diante da necessidade de: 1) fixar regras transpare… Source: Conjur
