Com o pomposo nome de Programa de Gestão do Atendimento Presencial (PGAP), o INSS intenta, sem sucesso, pôr fim às filas de espera dos benefícios. Tudo pode não passar de outra manobra diversionista. Consoante os dados oficiais, há algo como 1,8 milhão de segurados que esperam o deferimento… Source: Conjur
Ao longo da última década, acreditava-se que a discussão em torno da vedação prevista no artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) [1] estaria superada pelos tribunais nacionais, capitaneados pelo Tema nº 294 do Superior Tribunal de Justiça [2]. No entanto, esse debate se tornou… Source: Conjur
Em uma realidade na qual 4,66 bilhões de pessoas acessam ativamente a internet, a coleta, a análise e o comércio de dados pessoais como modelo de negócio é uma realidade não apenas estabelecida como em ascensão. Vivenciamos a denominada sociedade da vigilância — ou o capitalismo da vigilância —, … Source: Conjur
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de eventos a indenizar uma família abordada pelo Conselho Tutelar durante festa de fim de ano. O caso ocorreu em 2019. Na ocasião, os autores compraram ingressos para duas festas promovidas … Source: Conjur
Com a pandemia da Covid-19, as relações humanas sofreram mudança brusca e as instituições, que antes funcionavam sob o requisito do comparecimento pessoal de seus representantes e de quem dela precisava, tiveram de rever essa exigência, na intenção de se adequarem às normas que buscavam diminuir … Source: Conjur
Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, acolher questão de ordem suscitada pelo juiz relator para cancelar a afetação do Tema 289 como representativo da controvérsia e de não admitir o pedido de uniformização. Na ocasião, foram … Source: Conjur
O cumprimento de decisões judiciais não pode ser visto como utilização da máquina pública em favor de determinada e futura candidatura no ano vindouro, de modo a violar o bem jurídico tutelado pela norma eleitoral, qual seja, a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Gilmar é o relat… Source: Conjur
A isenção tributária concedida a determinados agentes do setor de combustíveis afeta excessivamente a livre concorrência, pois as empresas não beneficiadas operaram com alta carga tributária e baixa margem de lucro. Esse desequilíbrio concorrencial estaria causando inúmeros prejuízos em todo o pa… Source: Conjur
No último dia 26, foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa. Entre as alterações, destaca-se a inclusão da necessidade do dolo para a … Source: Conjur
A reeleição dos membros das mesas das Assembleias Legislativas por mandatos sucessivos transgride os postulados da temporalidade dos mandatos eletivos e da alternância no exercício do poder. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal limitou a uma vez a reeleição de parlamentar… Source: Conjur