A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer norma legal. Divulgação Assim, a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registr… Source: Conjur
A grita em torno da aprovação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230) carece de argumentos concretos que possam suplantar a alegação abstrata de que o novo regramento atrapalha o combate a corrupção. É o diagnóstico do advogado Rafael Araripe Carneiro. Ele coordenou pesquisa empíri… Source: Conjur
A Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, completou quatro anos de vigência na quinta-feira (11/11). As alterações promovidas na CLT geraram polêmicas e contestações no universo jurídico. Muitas delas foram logo de início levadas ao Supremo Tribunal Federal. Algumas foram até mesmo d… Source: Conjur
Proclamada a República em 15 de novembro de 1889, passou o Brasil por absoluta modificação no seu sistema de governo. Assim, o sistema de Justiça, como não podia deixar de ser, transformou-se radicalmente. O Poder Judicial do Império, com as suas várias instâncias tendo o Supremo Tribunal de Just… Source: Conjur
Norberto Bobbio (1909-2004) deixou-nos extensa bibliografia. Tratou de teoria geral do Direito, de Filosofia, de Ciência Política, e mesmo de memorialística. Nos Embargos Culturais desta semana comento “O Positivismo Jurídico — Lições de Filosofia do Direito”. A Ícone publicou uma tradução para o… Source: Conjur
Firmou-se, a partir da Constituição Federal de 1988, e, sobretudo, após as edições de leis de codificação do processo administrativo no final da década de 1990, uma transição de paradigma metodológico na atividade administrativa no Brasil, com a valorização da dimensão processual e guinada para o… Source: Conjur
A definição do conceito de processo tributário decorre de uma operação redutora que toma a relação jurídica de fundo como referencial — assim vimos sustentando nos diversos textos veiculados nesta coluna. [1] Nenhuma novidade até aí: as diversas áreas do Direito operam com essa diretiva, sendo… Source: Conjur
Não é de hoje que o nosso Direito das Sucessões clama por reformas. As grandes inovações que transformaram, nas duas primeiras décadas do século 21, a face do Direito de Família não se refletiram na sucessão hereditária. A verdade é que o Código Civil de 2002, em matéria de direitos sucessórios, … Source: Conjur
Embora tenham uma história bem diferente, dois julgamentos que concentram todos os holofotes nos Estados Unidos, no momento, têm uma característica em comum: os réus acreditam que é dever das milícias defender suas comunidades — com as bênçãos das leis. Legenda Se forem acusados de homi… Source: Conjur
Há um desequilíbrio com evidente prejuízo do direito de defesa quando, no Tribunal do Júri, o promotor que atuou no inquérito policial e redigiu a primeira denúncia contra o réu é ouvido, anos depois, como testemunha de acusação. Esse foi o entendimento firmado pela 9ª Câmara de Direi… Source: Conjur