No último dia 28, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador, que entrou em vigor na data de sua publicação e terá seu primeiro ciclo de monitoramento em janeiro de 2022. Vale lembrar que as sançõ… Source: Conjur
Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações unilaterais do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração, são consideradas abusivas. Claro terá que indeinzar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais Assim, a 1ª Câmara Cí… Source: Conjur
O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se de forma contrária a pedido de revisão de acórdão do Supremo Tribunal Federal, que determinou inconstitucional a exigência de requisitos legais diferentes para homens e mulheres para que recebam pensão por morte de cônjuges ex-servidores públicos. … Source: Conjur
Mesmo em um cenário adverso e singular em razão dos impactos causados pela pandemia da Covid-19, vale destacar importantes avanços, inclusive legislativos, na área da infraestrutura brasileira. Nesse sentido, consideráveis projetos têm sido aprovados ou pautados para aprovação pelo Congresso Naci… Source: Conjur
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve a sentença que condenou, por danos morais, a Bradesco Auto Companhia de Seguros e o centro de reparação técnica pela demora de quase 120 dias no conserto de veículo. Os magistrados concluíram que houve falha na prestaçã… Source: Conjur
Por entender que o autor aderiu de forma consciente a um contrato de franquia, e não de emprego, a 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou o vínculo trabalhista entre a seguradora Prudential e um ex-franqueado. O empresário ainda foi condenado a pagar honorários de sucumbência em 10% do valo… Source: Conjur
Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Empresa de telefonia precisa provar que tinha contrato com o usuário 123RF Com esse entendimento, a 1ª Câmara … Source: Conjur
Responder a esta pergunta nos leva a algumas reflexões. Em primeiro lugar, de cunho pessoal, como meio de retribuir à advocacia o que ela proporcionou, principalmente, para uma advogada que não tem histórico na família, e veio de uma origem mais humilde. A vitória profissional foi fruto de muita … Source: Conjur
A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego. Gestante recusou retornar ao trabalho devido às condições insalubres Com esse entendimento, a 6ª Turma… Source: Conjur
A sentença que aceita que holocausto não existiu Nos tempos de pós-verdades, tudo é permito, especialmente proteger a mentira com decisões judiciais que absolvem acusados da prática de crime de racismo. Foi o caso recente do juiz federal substituto da 32ª vara federal no Ceará, Danilo Dias Vas… Source: Conjur