O presente artigo trata da necessidade de posicionamento pelo STF sobre a não incidência da contribuição ao Senar de 0,25% sobre as receitas oriundas de exportações diretas (em que pese reconhecermos a existência da discussão quanto às exportações indiretas, assunto que deixaremos para um próximo… Source: Conjur
O cálculo da prescrição para fins de extinção da punibilidade, na hipótese de concurso de crimes, será feito em relação a cada delito individualmente e não sobre o total da pena aplicada. Com base nessa regra, prevista no artigo 119 do Código Penal (CP), o desembargador Figueiredo Gonçalves, da 1… Source: Conjur
O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos. Consumidor teve fornecimento de água cortado por fatura em aberto de 2020ConJur Com base nesse entendimento, o juízo… Source: Conjur
A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992. Por isso, é possível asseverar que se trata de um “novo” diploma jurídico, apesar de, na realidade, ser a mesma lei, mas com a novel redação imposta pela reforma empreendida neste ano. Entre as … Source: Conjur
O Parlamento de Portugal aprovou neste mês novas regras para o modelo de trabalho remoto, incluindo a proibição das empresas de contatar seus funcionários no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior. istockphotoEmpresas de Portugal não podem contatar funcionários fora do … Source: Conjur
Não há dúvidas de que as licitações e os contratos administrativos constituem um tema central no tocante à prevenção da corrupção pública, uma vez que é no seio de tais procedimentos que se manejam os recursos públicos destinados a particulares por obras e serviços levados a efeito por tais agent… Source: Conjur
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem competência para fixar multa no caso de descumprimento de suas regras regulamentares. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a aplicação de uma multa de R$ 3,3 mil a uma empresa de turismo, após um motorista cond… Source: Conjur
Traição gera dever de indenizar por dano moral? Essa é questão tormentosa na doutrina, a que a jurisprudência, igualmente, não dá uma resposta de forma uníssona. O Superior Tribunal de Justiça, corte de uniformização das decisões judiciais pátrias, já houve por ocasião, mais de uma vez, recon… Source: Conjur
Steve Bannon, ex-conselheiro do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, se entregou ao FBI nesta segunda-feira (15/11), em Washington, para responder a acusações de desacato. ReproduçãoIndiciado por dois atos de desacato, Steve Bannon se entregou ao FBI Bannon foi acusado de desc… Source: Conjur
O novo boletim de atualizações das tabelas processuais unificadas (TPUs), publicado no último dia 1º de novembro pelo Conselho Nacional de Justiça, apresenta como destaque questões de gênero com a criação de assuntos envolvendo a violência psicológica contra a mulher e também de lesão cometida em… Source: Conjur