Os princípios da publicidade e da transparência de dados devem prevalecer diante da necessidade de combate preventivo da pandemia da Covid-19. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Salto, de iniciativa parlamentar, que obriga o Executivo a divul… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a prestação de serviços de segurança e apoio a ex-governadores do estado do Amazonas deve se limitar ao fim do mandato subsequente ao exercido pelo beneficiário, até que seja regulamentada a Lei estadual 4.733/2018, que trata da matéria. Segundo a mini… Source: Conjur
Buscando assegurar maior proteção às vítimas e às testemunhas para efetivo combate às organizações criminosas, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 427/2021, que prevê a possibilidade de proteção dos qualificativos e endereços de vítimas e testemunhas ameaçadas. Dados de vítim… Source: Conjur
Talvez muitos desconheçam a expressão “dark patterns” e o seu real significado. Mas, com certeza, todos nós convivemos com essa prática em nosso dia a dia. Literalmente, significa a utilização de padrões escuros através de técnicas maliciosas projetadas com a intenção de induzir os usuários de se… Source: Conjur
Baseada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 4ª Turma da corte trabalhista rejeitou o exame do recurso de um motorista que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber. TST não reanalisou as provas que confirmaram a autonomia do Divulgaçãomotorista Na… Source: Conjur
A ameaça de divulgação de foto íntimas, por si só, configura a prática de ato ilícito, ainda que não tenha sido levada a efeito. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a indenizar sua ex-companheira por ameaçar di… Source: Conjur
Em decisão recente, no âmbito do Habeas Corpus 154.248 (DF), o STF entendeu, por maioria de votos de oito a um, vencido o ministro Nunes Marques, que o crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal) deve ser equiparado, para fins de reconhecimento de imprescritibilidade, ao delito de r… Source: Conjur
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar em R$ 15 mil um casal que espera há quatro anos pela entrega de um lote Juízo apontou que a própria contestação da empresa demonstra que a obra já estava alguns anos atrasada antes da crise sanitária 1… Source:…
O título do presente artigo é bastante intrigante e sugestivo. Afinal de contas, a questão da verdade sempre acarretou polêmica na literatura jurídica, legitimando até mesmo abusos em determinados períodos históricos.[1] Nada obstante, não se pretende, nesse curto espaço, solucionar uma incógnita… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve decidir, na próxima quinta-feira (18/11), qual sócio deve ser cobrado pelas dívidas tributárias de uma empresa encerrada de forma irregular. Ministra Assusete Magalhães, relatora dos recursos especiais Luiz Antonio Três recursos da Fazend… Source: Conjur