O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico entre as partes que deve ser respeitado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu retroagir a data de início do período de livramento condicional do empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, de modo a pe… Source: Conjur
Para fins de fundamentação apta a justificar uma quebra de sigilo, o nível de exigência deve ser maior para o caso das telecomunicações, que são compostas da livre expressão do pensamento e podem portar os segredos mais íntimos da pessoa humana, do que para o sigilo bancário, formado por dados es… Source: Conjur
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2011, que dá nova redação ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial para menores a partir dos 14 anos de idade. O Ministério Público do Trabalho, através da Coordenadoria Nacional de Com… Source: Conjur
Conforme intensas análises publicadas nas ultimas semanas, é perceptível que a Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações substanciais ao texto da Lei nº 8.429/92, hodiernamente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a qual classifica os atos de improbidade administrativa e estabelece … Source: Conjur
Um pai emprestou X reais ao filho, sendo que ambos declararam o empréstimo em suas respectivas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e mantêm arquivada a documentação correspondente. Algum tempo depois, o pai perdoou pura e simplesmente a dívida do filho, sem exigir qualquer con… Source: Conjur
Não se pode deferir busca e apreensão na residência de indivíduos apontados como supostos autores de crime sem que haja verificação preliminar da informação. Assim, 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará anulou uma decisão que autorizou busca e apreensão coletiva em 1.100 casas de uma… Source: Conjur
Luciano Bandeira foi reeleito, nesta terça-feira (16/11), presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Bandeira, que lidera a instituição desde 2019, ficará no cargo até 2024. Até as 21h40 desta terça-feira (16/11), com quase 91% das urnas apuradas, o presidente … Source: Conjur
Cabe indenização por dano morais quando a intenção do ofensor é rebaixar a imagem das vítimas em seu âmbito de convívio, afetando de forma inconteste sua imagem e honra perante a comunidade. Durante culto, pastor difamou fiel e família Reprodução Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível… Source: Conjur
O Ministério Público Federal apelou da sentença que absolveu um homem acusado de racismo após negar o holocausto. Segundo o órgão, a fundamentação apresentada considera que todas as opiniões são discutíveis e, portanto, “sequer haveria espaço para a tipificação dos crimes contra a honra e muito m… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) definiu os nomes dos juízes federais que formarão a lista tríplice para preenchimento de vaga de desembargador federal. Sede do TRF-3, dos tribunais federais de SP e em MS, na capital paulista Divulgação Foram escolhidos a juíza federal … Source: Conjur