A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou recente resposta a consulta de contribuinte a respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Foi questionada a aplicabilidade do limite de isenção do ITCMD, de 2,5 mil Ufesps, para o caso de … Source: Conjur
A Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de cultura, não se aplica a contratos de natureza empresarial. Lei 14.046/20 prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de c… Source: Conjur
Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias. O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informaçõ… Source: Conjur
1) Introdução A Lei 12.430/2021 vem fomentando discussão sobre sua aplicação retroativa. Os argumentos apresentados vêm apoiados por decisões do STJ indicativas de que a Lei de Improbidade Administrativa se encontra inserida no espectro do direito sancionador e que, portanto, comportaria trat… Source: Conjur
Há 30 anos nascia o escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. José Roberto Manesco é sócio do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Os fundadores, todos com experiência com o Direito Administrativo e com alguma relação com o Direito Público, se reun… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 888) proposta contra decisões do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem a competência do Poder Judiciário para fixar multa civil e determinar outras m… Source: Conjur
Por meio do Parecer nº 266, de 2021-Plen/SF [1], de relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi analisada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10, de 2017 [2], cuja primeira signatária foi a hoje senadora Rose de Freitas (MDB-ES), em que se busca criar mecanismos para reduzir os ca… Source: Conjur
O Poder Judiciário precisa definir qual a teoria a ser aplicada no descumprimento das obrigações contratuais relacionadas à crise de Covid-19. Foi o que defendeu o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (17/11), durante a nona edição do Fórum Jurídico de… Source: Conjur
“É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utiliza-se do argumento de interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional.” Desembargadora entendeu que multa a fornecedoras de água é desproporcional R… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou, mais uma vez, a discutir a possibilidade de reduzir o valor final de condenação em astreintes imposta a uma operadora de plano de saúde que demorou para cumprir uma ordem judicial, apesar da imposição de multa diária por descumprimento. … Source: Conjur