Não obstante a extinção dos contratos de programa na ambiência do saneamento básico, é ainda forte o sentimento de insegurança jurídica em relação aos contratos de programa em curso, eis que perdura no seio da literatura polarização de entendimentos no que se refere aos seus impactos, particularm… Source: Conjur
A sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS, desde que destituída de caráter empresarial e com prestação direta e pessoal de serviços pelos sócios. iStoc… Source: Conjur
Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e suas turmas recursais não devem desobedecer a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há obrigação do poder público de fornecer medicamentos que, ainda que devidamente registrados, tenham sido indicados para… Source: Conjur
Por não verificar falha da companhia aérea no caso, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais feito por um passageiro impedido de embarcar em um voo para Portugal por não ter cumprido as exigências impostas pelo governo daqu… Source: Conjur
Foi noticiado recentemente, no site do STJ, que “mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução”, conforme REsp 1.937.548, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. Ainda, noticiou-se que “sem averbação da execução no registro do imóvel, config… Source: Conjur
As condições pessoais da detenta, notadamente o fato de ser mãe de quatro menores, primária, com endereço certo, sem qualquer indicativo de integrar organização criminosa, permitem a substituição da prisão preventiva, a fim de atender aos interesses dos menores. ReproduçãoTJ-SP concede domic… Source: Conjur
O direito fundamental de inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas não é absoluto e, em certos casos, comporta restrição ou mitigação, desde que prévia e devidamente justificadas, especialmente quando colidir com outro direito fundamental. ReproduçãoTJ-SP a… Source: Conjur
Em que pese a individualização da conduta seja um pressuposto necessário para qualquer petição inicial, notadamente naquelas que imputam atos tidos como ímprobos, afeto ao arco do Direito Administrativo Sancionador, a antiga redação da Lei 8.429/92 não trazia qualquer previsão expressa nesse sent… Source: Conjur
Os fundadores da Numeris, consultoria especializada em temas contábeis, financeiros e fiscais, Ana Carolina Garcia, Armênio Correia e Thiago Miranda, se uniram à ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Tatiana Belisário para fundar o Correia, Garcia, Miranda e Belisário Advo… Source: Conjur
Se a deusa Themis saísse do mundo mitológico e se materializasse nos dias de hoje, ela certamente teria um celular na mão e estaria à frente de um computador. Pixabay Os avanços dos meios computacionais foram e estão sendo tão expressivos que não há mais que se falar em aplicação da Jus… Source: Conjur