A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito sobre o esquema chamado de “orçamento secreto” — repasses parlamentares feitos por meio de emendas do relator-geral do orçamento no Congresso. flickr.com A investigação seria focada nos casos de sobrepreço em re… Source: Conjur
Após denúncias de interferência do governo federal no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Tribunal de Contas da União abriu um processo para investigar possíveis irregularidades na organização da prova, especialmente acerca de fragilidade técnica e administrativa na gestão de Danilo Dupas, p… Source: Conjur
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da comarca de Belo Horizonte que condenou uma rede de drogarias a indenizar um consumidor em R$ 6,5 mil, por danos morais, devido a uma acusação de furto infundada. Consumidor acusado falsamente de furto em fa… Source: Conjur
Ultrapassada a recente promulgação da Lei nº 14.230/2021, cabe ao operador do Direito superar os debates políticos e encarar de forma objetiva a nova sistemática escolhida pelo legislador para a condução das ações que tenham como finalidade impor as severas penalidades previstas na Lei de Improbi… Source: Conjur
A prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois adolescente não comete crime nem recebe pena. Como disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), as medidas aplicadas são socioeducativas e visam à proteção integral do adol… Source: Conjur
Em texto recente [1], trouxemos apontamentos em favor da retroatividade positiva das mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformou sensivelmente a Lei de Improbidade. Sabidamente, esse já se revelava promissoramente um dos pontos mais delicados que emergiriam de modo mais imediato das p… Source: Conjur
De um tempo para cá tenho dedicado especial atenção ao estudo da jurisprudência. O juiz diz o Direito ao caso concreto e soluciona os litígios; logo é ele quem faz o Direito, quem verdadeiramente o define. Vale-se da doutrina? Sim. Mas a doutrina também se vale da jurisprudência. E nessa auto… Source: Conjur
Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de pedir indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária prova de abalo íntimo. Com base nessa premissa, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma distribuidora de energia deve pagar reparação à meia-irmã de… Source: Conjur
Segundo Frederick Schauer, o instituto do precedente é fundamentalmente sobre autoridade, não conteúdo, só se fazendo notar o seu valor genuíno quando leva juízes a “tomar decisões que eles consideram erradas”, tornando-se algo supérfluo quando a linha seguida é tida como desejável [1]. E muito d… Source: Conjur
Diante da decadência do direito à revisão, a 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pare de cobrar uma idosa a apresentação de documentos sobre pensões por morte que recebe de dois maridos falecidos como requisito para manutenção dos… Source: Conjur