A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de apelação de um motel do município de Porteirinha e manteve a sentença que o condenou a pagar valores cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A cobrança é a tít… Source: Conjur
Nesta terça-feira (30/11), comemoramos os 57 anos do Estatuto da Terra, legislação instituída em 1964 como uma espécie de resposta aos movimentos sociais rurais em prol da reforma agrária. O Estatuto da Terra continua vigente, porém não possui mais a capacidade de atender aos anseios dessa socied… Source: Conjur
O Plenário do Senado aprovou, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), conhecidas como “orçamento secreto”, limitando o volume de recursos. Antes, os deputados federais também aprovaram o projeto por ampla mai… Source: Conjur
A competência para legislar sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias é privativa da União e uma lei estadual que trate do tema é inconstitucional, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, a ministra Cármen Lúcia, do STF, declarou váli… Source: Conjur
No imaginário mediano da comunidade jurídica brasileira, a Constituição de 5 de outubro de 1988 transportou o país de um regime ditatorial para um governo do povo. Efetivamente, em termos macroestruturais, a opção principal foi por uma democracia representativa, a tirar pelo artigo 14, segundo o … Source: Conjur
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três homens a pagar indenização por dano ambiental fixada em mais de R$ 2 milhões. Eles foram acusados de receberem e cortarem 1.045 araucárias. A quantidade de árvores retiradas gera grandes danos ambientais, decidiu a JF Jos Barlow O … Source: Conjur
Sexta-feira passada participei do 1º Congresso de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do qual sou membro honorário, sob a coordenação do confrade Paulo Renato Fernandes da Silva. O tema abordado pelo meu painel, “O trabalho em plataformas digitais e o Direito Coop… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, reconhecendo o risco de embaraços nas negociações de contratos administrativos, suspendeu nesta segunda-feira (29/11) uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia determinado a divulgação irrestrita de dados … Source: Conjur
No último dia 16, a B3, a bolsa de valores brasileira, instalou com muita pompa e circunstância o polêmico “touro de ouro” em frente à sua sede, no centro histórico da cidade de São Paulo. A obra é “inspirada” na escultura Charging Bull, do artista ítalo-americano Arturo Di Modica. A remoção da … Source: Conjur
A vedação à nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos em comissão estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. TV BrasilTJ-SP valida lei que proíbe comissionados condenados pela Lei Maria da Penha Assim entendeu a Órgão Especial do Tribunal de Justiça … Source: Conjur