A importância de garantir registro civil e documentos a toda a população privada de liberdade é o foco de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lançou, na última sexta-feira (19/11), em Mato Grosso, os primeiros fluxos permanentes de identificação civil para emissão de documentos no … Source: Conjur
A Receita Federal do Brasil publicou recentemente as Soluções de Consulta Disit/SRRF nºs 7255/2021 e 6.026/2021 — que analisam a possibilidade da tomada de crédito de PIS/Cofins do transporte de funcionários. Em sentido contrário ao disposto no artigo 172, §2º, VI, da Instrução Normativa 1911/… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Robert Bosch Ltda., de Curitiba (PR) a um almoxarife que teve seu nome inscrito em cadastro de devedores em razão do atraso na quitação das verbas rescisórias. ReproduçãoAlmoxarife cadastrado como… Source: Conjur
O governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra decisões judiciais que determinaram bloqueios e penhoras de valores da MGS (Minas Gerais Administração e Serviços S.A.) com base na natureza jurídi… Source: Conjur
Por considerar que a autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas, o juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central de São Paulo, condenou um homem por injúria racial contra funcionários do metrô e por crime de resistência. Wikimedia CommonsLinha 4-Amarela do me… Source: Conjur
“A única obrigação que tenho o direito de assumir é a de fazer a qualquer tempo aquilo que considero de direito” (Henry Thoreau) O próximo sábado (27/11) será uma data histórica. Nesse dia se encerrará um verdadeiro pesadelo vivido pelo Paraná ao longo dos últimos 24 anos. Será o fim do atua… Source: Conjur
Não se pode compelir o Poder Público a retirar objetos de particulares, mesmo que deixados na via pública, a menos que se comprove o seu abandono ou o comprometimento do trânsito, sob pena de caracterizar indevida prática de higienismo social e, indiretamente, ofensa a princípios básicos, como o … Source: Conjur
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040). Ministro Vil… Source: Conjur
A multiplicidade de crimes em uma só uma ocorrência, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Antes da fixação da providência mais extrema, cujo caráter deve ser de excepcionalidade, é preciso verificar o cabimento de medidas cautelares, nos termos da Lei 12.403/2011. Acus… Source: Conjur
Os elementos do inquérito civil e autos de infração devem ser reforçados por outros meios de prova passíveis do contraditório, sob pena de não ficar demonstrado que o empregador violou normas trabalhistas. A empresa demonstrou que segue as regras de segurança do trabalho Norasit Kaewsai/123… Source: Conjur