Por considerar que a omissão imputada não se amoldaria ao tipo incriminador, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou uma denúncia do Ministério Público estadual contra um advogado do Twitter que não atendeu a requisição do Ministério Público, deixando de forne… Source: Conjur
O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Caso contrário, o reconhecimento é inválido e não pode fundamentar prisão cautelar ou condenação. A sentença já proferida só pode ser mantida se baseada em p… Source: Conjur
As instituições financeiras oferecem dois tipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria, a saber: Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o VGBL consiste em … Source: Conjur
Nesta terça-feira (23/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que diminui de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. … Source: Conjur
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de um shopping de Santa Cruz do Sul (RS) ao pagamento de indenização a um casal homossexual retratado em um ensaio fotográfico e à fotógrafa responsável pela obra. Os desembargadores constataram discriminação de cu… Source: Conjur
Proibir a averbação do tempo especial de aposentadoria dos servidores públicos significa violar o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que exige a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais … Source: Conjur
Sem constatar um mínimo de prova sobre a materialidade do crime, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rejeição da denúncia contra Renan Santos, um dos líderes do Movimento Brasil Livre (MBL), por tráfico de influência. Renan Santos, um dos líderes do … Source: Conjur
Por entender que o atual presidente da Funai, Marcelo Augusto Xavier da Silva, tem atuado de maneira lesiva à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao património cultural dos povos indígenas, o Parlaíndio Brasil ajuizou ação popular para pedir o afastamento do presidente da autarquia. O P… Source: Conjur
A Lei 14.193/2021, que criou a recente sociedade anônima do futebol (SAF), dá sinais claríssimos de que trará mudanças estruturais para o futebol brasileiro. No entanto, enquanto alguns clubes e investidores já se preparam para as primeiras criações das novas sociedades, uma parte dos clubes asso… Source: Conjur
Ainda que as operadoras de conexão à internet não integrem um processo sobre remoção de conteúdo ofensivo, elas podem ser obrigadas pelo Poder Judiciário a fornecer dados cadastrais dos usuários que cometeram tais atos ilícitos, de modo a permitir que sejam identificados e, eventualmente, respons… Source: Conjur
