Vive-se, contemporaneamente, uma quarta revolução: não só aquela ligada às novas tecnologias, aos potenciais mercadológicos e industriais disruptivos e à economia em geral — que já não são mais novidade —, mas, especialmente, uma que retrata nosso entendimento enquanto pessoa ambientada nesse nov… Source: Conjur
Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. Para as normas é indiferente se as pessoas jurídicas irão ou não ser exti… Source: Conjur
O cumprimento da pena em prisão domiciliar é uma medida excepcional, voltada àqueles que não podem receber atendimento na unidade prisional. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a transferência de um detento para prisão domiciliar … Source: Conjur
A transação tributária busca fundamento de validade no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, em atenção à competência outorgada à lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial por ser instituto de direito que trata sobre a obriga… Source: Conjur
A Lei nº 10.671/03 — popularmente conhecida por Estatuto do Torcedor — é uma norma espaça cuja tônica é a proteção e defesa do torcedor e tem por condão prevenir violência nos esportes. Ela atribuiu responsabilidades a poder público, confederações, federações, ligas, clubes, associações e seus re… Source: Conjur
Na língua inglesa, há uma expressão utilizada para se referir à oportunidade de se defender de críticas: “Have your day in court” [1], que, em tradução literal, seria como “ter seu dia no tribunal”. A partir dessa figura de linguagem, podemos imaginar um cidadão comum tendo a oportunidade de ter … Source: Conjur
Por entender que as provas produzidas não são suficientes para demonstrar a existência de doações eleitorais não contabilizadas na prestação de contas da campanha de Fernando Pimentel ao governo de Minas Gerais, o juiz Michel Curi e Silva, da 32ª Zona Eleitoral e Vara Criminal Eleitoral de Belo H… Source: Conjur
Por constatar erros na formulação de questões, a Justiça Federal concedeu liminares em Mato Grosso do Sul e no Pará para garantir a participação, na segunda fase do Exame Nacional da OAB, de candidatos que acertaram uma questão a menos do que o necessário, segundo o gabarito oficial da primeira f… Source: Conjur
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4.774, que questionava dispositivo de lei do estado do Rio Grande do Sul que amplia a competência dos Juizados da Infância e da Juventude para julgar ações penais de crimes cometidos por adultos contra crianças e adoles… Source: Conjur
No final dos anos 1990, a General Motors (GM) travava uma batalha judicial com algumas de suas concessionárias. O mercado automotivo se modificara sensivelmente com o início da importação de veículos e a nova realidade demandava uma adaptação a condições mais competitivas. Com uma rede de concess… Source: Conjur