Os danos eventualmente resultantes de prisão preventiva não são necessariamente passíveis de indenização, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas. Assim entendeu a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar o pagamento de indenização a um homem que foi pr… Source: Conjur
No dia 22 de outubro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1347158/SP, tendo fixado a seguinte tese para o Tema 1.178 da sua repercussão geral: “A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder … Source: Conjur
Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral julgou ilegal uma gravação ambiental clandestina usada para atestar a prática da fraude à cota de gênero feita não por opositores políticos ou denunciadores do ilícito eleitoral, mas pela própria candidata envolvida. Gravação não foi feita … Source: Conjur
Diante da dúvida quanto à destinação da droga, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu dois homens acusados por tráfico de drogas em razão do plantio de cannabis. Em primeiro grau, eles haviam sido condenados a dois anos e seis meses de reclusão, em regime ab… Source: Conjur
Município tem competência para editar lei sobre proteção e integridade do meio ambiente local. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (23/11), recurso da empresa Dow Agrosciences Industrial contra lei do município de Saudades (SC) que impôs restriçõ… Source: Conjur
Com a proximidade das eleições para a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, venho externar o meu entusiástico apoio à Chapa 14, encabeçada pelos advogados Patrícia Vanzolini e Leonardo Sica. Ambos estão perfeitamente credenciados para executar uma administração que recoloqu… Source: Conjur
O advogado Márcio Melo Nogueira foi eleito presidente da seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil com 51,12% dos votos. Ele encabeçou a chapa 10, “Uma Nova Advocacia Para Todos”. No total, foram 2.568 votos para o vencedor. Márcio Melo Nogueira foi eleito com apoio do atual presid… Source: Conjur
Os tribunais podem estabelecer normas internas, inerentes à sua competência de organização própria, para definir como será tomada a decisão colegiada em que aceita ou recusa os indicados ao quinto constitucional pelo órgão da categoria. Legenda Com esse entendimento, o Supremo Tribunal … Source: Conjur
Em texto anterior desta coluna, afirmamos que a nova tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do artigo 5º, caput, XL, da Constituição, cumulado com o artigo 1º, §4º, da Lei 8.429/1992 (na redação da Lei 14.230/2021), aplica-se aos atos praticados an… Source: Conjur
No linguajar comum, vínculo é o que ata, o liame, o que estabelece um relacionamento ou dependência. Já no linguajar do contencioso administrativo fiscal federal, o vínculo entre processos pode ter significações e implicações muito diferentes, tratadas pelas regras que regem os julgamentos do Car… Source: Conjur