Se não há acordo entre as partes sobre a divisão do tempo de debates, não é possível que o juízo, de forma unilateral, estabeleça prazos maiores ou menores do que aqueles fixados em lei. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular a decisão de primeiro grau que, ao estabel… Source: Conjur
O descumprimento de obrigação contratual principal ou acessória pode resultar no dever de indenizar, mas para isso é necessária a existência de prova de prejuízo a uma das partes e da relação causal entre o descumprimento e o dano. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribuna… Source: Conjur
Norma do estado de São Paulo que reserva parte do orçamento da Defensoria Pública, correspondente a 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária, para honorários de advogados dativos viola a autonomia financeira e administrativa da instituição. Edson Fachin disse que lei viola autonomia f… Source: Conjur
Incide o princípio da insignificância em casos de sonegação de tributos estaduais quando há lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorre no estado de São Paulo. USP ImagensInsignificância se aplica em sonegação de tributo estadual, diz TJ-SP Com base nesse entendimento, a 12ª… Source: Conjur
Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Relator, ministro Rogerio Schietti propôs readequação da tese, a… Source: Conjur
Uma empresa que não possui empregados não tem a obrigação de contribuir com o sindicato patronal de seu ramo de atividade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma entidade sindical a devolver os valores arrecadados irregularmente de duas empr… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu a emblemática questão suscitada no RE nº 714.139, Tema 745, com repercussão geral, na sessão virtual que se iniciou no último dia 12. O julgamento veio decidir se a alíquota de 25% de ICMS fixada pelo estado de Santa Catarina sobre o fornecimento de energia elét… Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal que ordenou que as polícias informassem o Ministério Público de suas operações no Rio de Janeiro foi descumprida em quase metade das ações das forças de segurança promovidas entre junho e novembro de 2020. Decisão do Supremo também reduziu outros crimes … Source: Conjur
O ministro Benedito Gonçalves, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinou nesta terça-feira (23/11) a abertura de prazo de dez dias para que o diretório nacional do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) preste esclarecimentos sobre as prévias partidárias que não aconteceram no últ… Source: Conjur
A Black Friday surgiu nos Estados Unidos, onde muitas lojas lançam promoções na última sexta-feira de novembro, após o Dia de Ação de Graças, para liquidarem seus estoques de final de ano. Como não poderia deixar de acontecer, muitos países acabaram se espelhando nessa data comemorativa do var… Source: Conjur