Questões referentes ao saneamento básico são intrinsecamente de interesse local e de competência dos municípios. Mas isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes da federação, pois a eficiência de tal serviço é de interesse dos estados e da União, já que ajudar a preservar … Source: Conjur
A partir das alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.231/2021), o protagonismo antes experimentado pela Petrobras nas ações da “lava jato” perdeu a sustentabilidade. O Ministério Público Federal, de agora em diante, é o único legitimado para avaliar, requerer, im… Source: Conjur
O dano moral pode ser traduzido como dano físico ou psicológico causado injustamente a uma pessoa em que não é possível quantificar o valor do prejuízo sofrido, pois possui um caráter subjetivo. A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, como sendo um… Source: Conjur
Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patrimonial e possui natureza indenizatória, já que é recomposição do valor da moeda, ela não pode entrar na base de cálculo para a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Com esse… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga pela ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. a um eletricista, a título de aluguel de veículo. Com isso, o valor será integrado à remuneração do empregado, com os reflexos legais pertinentes. Reproduç… Source: Conjur
Morreu nesta quarta-feira (24/11), aos 81 anos, o desembargador aposentado Luiz Elias Tâmbara. Ele foi presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2004-2005 e trabalhou para a unificação dos quatro tribunais do estado. TJ-SPEx-presidente Luiz Elias Tâmbara Tâmbara nasceu e… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25/11) projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, com mudanças relacionadas ao uso de garantias para obtenção de crédito no país. Com a medida, seria possível, por exemplo, usar o mesmo bem imóvel como garantia em mais de uma operação de cr… Source: Conjur
A Lei nº 9.696/98, ao regulamentar o exercício das atividades do profissional de educação física, não exige a inscrição dos treinadores de natação nos conselhos regionais, tampouco os obriga a possuir diploma de curso superior de Educação Física. Manuella Lyrio é uma das maiores medalhistas … Source: Conjur
De início, forço sublinhar que à advocacia pública é reservada a elevada missão de estabelecer a comunicação entre os subsistemas da política e do Direito e a tarefa institucional de compatibilizar as políticas públicas legítimas, definidas pelos representantes eleitos pelo povo, às molduras do o… Source: Conjur
A prisão em flagrante não é medida cautelar. A conversão do flagrante em preventiva não é mera substituição de medidas cautelares, mas sim, imposição de medida cautelar pessoal. Dessa forma, está ligada à clausula do devido processo que, em relação à prisão preventiva, além de circunscreve-la à p… Source: Conjur