É inconstitucional a suspensão, feita por conselho de fiscalização profissional, do exercício laboral de seus inscritos devido a inadimplência de anuidades. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a determinação para que a OAB-MG expeça a segunda via da… Source: Conjur
O recente parecer do Cade [1] sobre a compra, pela Claro, da MVNO Cinco (empresa pertencente ao Banco Safra que opera exclusivamente no setor machine-to-machine de maquininhas de cartão de crédito, débito e benefícios) demonstrou o óbvio: o negócio de MVNOs não decolou no Brasil. A regulamenta… Source: Conjur
A possibilidade de reeleição, desde que condicionada a uma única recondução consecutiva para o mesmo cargo, não viola os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da república. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da nova redação da Lei Orgânica do T… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos perito… Source: Conjur
O Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) foi constituído na América Latina no século 20 e, no Brasil, nos anos 20, por conta de fortes movimentos operários, com a imigração e a industrialização, reivindicando os trabalhadores proteção social e coletiva contra os riscos imediatos dos acidentes de t… Source: Conjur
1) Introdução A Lei 14.230/2021 realizou profundas modificações no sistema de tutela da probidade administrativa, regulado pela Lei 8.429/92. Parte delas tem conteúdo processual e, a pretexto de fortalecer o devido processo legal e o contraditório sob a perspectiva do réu, desenha importantes li… Source: Conjur
A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que na terça-feira (25/11) julgou que a locação por temporada por curta temporada no modelo praticado pelo Airbnb pode ser proibida pelos condomínios, gerou reações divididas entre juristas consultados pela ConJur. Enquanto alguns a considera… Source: Conjur
Já escrevemos neste espaço nossos primeiros argumentos em defesa da retroatividade das normas materiais benéficas a réu em improbidade resultantes da reforma operada pela Lei nº 14.230/2021 [1]. Remetendo o leitor àquele texto, e recomendando enfaticamente um outro, de autoria de João Trindade Ca… Source: Conjur
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, em seu artigo 123, caput, que “a Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestament… Source: Conjur
Em meados da década de 1990, a crise financeira que assolava a economia nacional prejudicou diversos setores, produzindo reflexos específicos em relação às dívidas agrícolas. Diante desse cenário, a União foi levada a tomar algumas medidas a fim de garantir a subsistência tanto dos produtores rur… Source: Conjur