Conselheiros de Tribunal de Contas estaduais, equiparados a magistrados, não estão sujeitos a notificação ou intimação para comparecer perante Comissão Parlamentar de Investigação na condição de testemunha. Nada impede, por outro lado, que sejam convidados a fazê-lo. Ministro Jorge Mussi, do… Source: Conjur
Patricia Vanzolini quer que a advocacia paulista dê a volta por cima. Primeira presidente eleita da OAB-SP em 89 anos de história, a doutora pela PUC-SP, que foi vice-presidente da Associação dos Advogados Criminalistas, é sócia do Escritório Brito e Vanzolini Advogados Associados e professora mu… Source: Conjur
A apresentação de razões finais deve ser deferida em prazos sucessivos, visando à garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do requerido. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que havia… Source: Conjur
Embora perpasse um tema complexo, uma boa e sintética definição para o realismo jurídico é aquela que o coloca como uma postura de viés não cognitivista — como clareia o professor Lenio Streck em seu “Dicionário de Hermenêutica” [1] —, em que o Direito seria justamente aquilo que os tribunais ou … Source: Conjur
O exercício pacífico do poder funda-se essencialmente no conceito de legitimidade: num primeiro momento, exige-se que o acesso a essa prerrogativa se dê por meio socialmente aceito; após, que esse domínio seja exercido em conformidade com regras previamente impostas. A legitimidade do meio de esc… Source: Conjur
Na última terça-feira (23/11), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.245/2021, que promove alterações no Código de Processo Penal, Código Penal e Lei 9.099/95. A novel legislação é derivada do Projeto de Lei 5.096/2020, de autoria da deputada Lídice de Mata (PSB/BA) e foi inspirada… Source: Conjur
A violação da cadeia de custódia traçada pelo Código de Processo Penal deve ser sopesada pelo magistrado sentenciante com os demais elementos produzidos na investigação para aferir se, ao fim e ao cabo, a prova deve ser considerada confiável. Drogas chegaram à polícia em sacola de supermerca… Source: Conjur
O trabalho de cunho eminentemente religioso não caracteriza um contrato de emprego, já que é destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé, sem possibilidade de avaliação econômica. Com esse entendimento, a 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza negou o vínculo empregatício entre um pastor e… Source: Conjur
Neste mês, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais rejeitou vetos do governador Romeu Zema para fazer valer, sem alterações, a integralidade do disposto na Lei 23.914/2021, que “estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicip… Source: Conjur
O reconhecimento do papel das florestas como solução indispensável para combater a emergência climática foi um dos assuntos discutidos durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP26), realizada em Glasgow, na Escócia. O desmatamento ilegal e a emissão de gás metano, p… Source: Conjur